REsp 2148726 - DECISAO

REsp 2148726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 402): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Tema 880/stj Tema 877/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva e se atos praticados no cumprimento coletivo afetam o prazo prescricional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF)