REsp 2165422 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como pretendida pelo agravante, exigiria novo exame do conjunto fático‑probatório dos autos, configuração de reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a contagem do prazo prescricional foi analisada pelo Tribunal de origem com base em fatos processuais concretos (entrega de documentos, suspensões e retomada do feito), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Prescrição Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual após execução coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e efeitos da mudança do CPC/1973 para o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como pretendida pelo agravante, exigiria novo exame do conjunto fático‑probatório dos autos, configuração de reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a contagem do prazo prescricional foi analisada pelo Tribunal de origem com base em fatos processuais concretos (entrega de documentos, suspensões e retomada do feito), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.