AREsp 2765061 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário decorrente de IPTU em razão da periodicidade e constituição automática do crédito a cada 1º de janeiro, havendo ausência de comprovação de parcelamento administrativo capaz de interromper a prescrição; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; negar provimento ao recurso quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Termo interruptivo da prescrição por eventual parcelamento administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do crédito tributário decorrente de IPTU em razão da periodicidade e constituição automática do crédito a cada 1º de janeiro, havendo ausência de comprovação de parcelamento administrativo capaz de interromper a prescrição; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; negar provimento ao recurso quanto ao mérito indicado pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.