AREsp 2600240 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia, aplicando o regime de transição do Código Civil (art. 2.028), reconhecendo tratar‑se de pedido de rescisão contratual e não de anulação por vício (não alegado), fixando o marco inicial da prescrição na data do último pagamento (teoria da actio nata) e concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo; ademais, o reexame de matérias fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Sebastião José Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o agravo e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Sebastião José Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável ao pedido de rescisão contratual e restituição de contribuições
  2. 2 Decadência no caso de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia, aplicando o regime de transição do Código Civil (art. 2.028), reconhecendo tratar‑se de pedido de rescisão contratual e não de anulação por vício (não alegado), fixando o marco inicial da prescrição na data do último pagamento (teoria da actio nata) e concluindo que a ação foi proposta dentro do prazo; ademais, o reexame de matérias fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.