HC 959601 - ACORDAO

HC 959601 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual, tratando-se de prescrição retroativa com base na pena em concreto, não é possível fixar termo inicial anterior à denúncia ou queixa...

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Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO SANTOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de termo inicial anterior à denúncia para prescrição retroativa com base na pena em concreto (art. 110, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento segundo o qual, tratando-se de prescrição retroativa com base na pena em concreto, não é possível fixar termo inicial anterior à denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental