AREsp 2780565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu, à luz do Tema 999 do STF e do art. 37, §5º da CF, que a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J M CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Pretensão Indenizatória, Operações Urbanas Consorciadas, Súmula 126/stj, Tema 999/stf, Contrapartida Urbanística
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Pretensão Indenizatória +4 more

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Parties

J M CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 999 do STF e do art. 37, §5º da CF à pretensão deduzida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu, à luz do Tema 999 do STF e do art. 37, §5º da CF, que a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.