AREsp 2802849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, situação que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidores Públicos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição FGTS Servidores Públicos Modulação De Efeitos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trintenário da Lei 8.036/1990 a demandas de FGTS de servidores públicos
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, situação que inviabiliza a revisão por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.