AREsp 2113610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a matéria de prescrição foi apreciada e rejeitada na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado em novembro de 2018, de modo que a coisa julgada opera eficácia preclusiva e impede sua rediscussão no cumprimento de sentença; além disso, eventuais fundamentos suficientes não impugnados incidem a Súmula 283/STJ, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Embargos De Declaração

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO SERAPIÃO

Agravante/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição arguida na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a matéria decidida na fase de conhecimento
  3. 3 Omissão suscitada quanto à aplicação do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a matéria de prescrição foi apreciada e rejeitada na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado em novembro de 2018, de modo que a coisa julgada opera eficácia preclusiva e impede sua rediscussão no cumprimento de sentença; além disso, eventuais fundamentos suficientes não impugnados incidem a Súmula 283/STJ, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.