REsp 2185624 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o ato administrativo que reconheceu a dívida constitui marco interruptivo da prescrição, incidindo a Súmula 283/STF que obsta o provimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: F. A. M.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Ato Administrativo Interruptivo Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
F. A. M.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o ato administrativo que reconhece dívida constitui marco interruptivo do prazo prescricional
- 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 3 Questão do prequestionamento e aplicação das súmulas desta Corte
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o ato administrativo que reconheceu a dívida constitui marco interruptivo da prescrição, incidindo a Súmula 283/STF que obsta o provimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Majoro honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment