REsp 2120153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em elementos fático-probatórios (pedido de suspensão formulado pelo Estado e decisões de suspensão para tratativas de acordo) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse outro encaminhamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Lei 13.140/2015, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Lei 13.140/2015 Decreto Lei 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  2. 2 Autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em elementos fático-probatórios (pedido de suspensão formulado pelo Estado e decisões de suspensão para tratativas de acordo) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC que justificasse outro encaminhamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.