REsp 2167519 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da prescrição com base em minucioso exame do acervo probatório (incluindo adesão e rescisão do parcelamento, com data de rescisão comprovada em 10/01/2019), tornando inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula n. 07/STJ; não demonstrada, ainda, hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Parcelamento Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição em Execução Fiscal e termo inicial/interruptio em razão de parcelamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da prescrição com base em minucioso exame do acervo probatório (incluindo adesão e rescisão do parcelamento, com data de rescisão comprovada em 10/01/2019), tornando inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula n. 07/STJ; não demonstrada, ainda, hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.