REsp 2150764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova e elementos fático-probatórios nos autos, concluiu pela suspensão do prazo prescricional decorrente de tratativas de acordo requeridas pelas partes e deferidas judicialmente (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e art. 313, II, do CPC), de modo que acolher a alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Tratativas De Acordo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional se operou em razão de tratativas de acordo requeridas pelas partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 à autocomposição envolvendo a Administração Pública
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas para afastar a suspensão e reconhecer a prescrição, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova e elementos fático-probatórios nos autos, concluiu pela suspensão do prazo prescricional decorrente de tratativas de acordo requeridas pelas partes e deferidas judicialmente (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e art. 313, II, do CPC), de modo que acolher a alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.