AREsp 2829152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial alegado (1993) não gera a prescrição, na medida em que o pedido administrativo de 11/08/2011 foi respondido pela municipalidade em 19/12/2019, interrompendo a prescrição, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição, para ação indenizatória por desapropriação indireta, é 1993 (apossamento administrativo) ou se foi interrompido pela resposta administrativa de 19/12/2019
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido na forma do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão; o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial alegado (1993) não gera a prescrição, na medida em que o pedido administrativo de 11/08/2011 foi respondido pela municipalidade em 19/12/2019, interrompendo a prescrição, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.