REsp 2141660 - ACORDAO

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Ocorre renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo que retifica a aposentadoria e garante a vantagem pleiteada; à vista da jurisprudência desta Corte e da ausência de argumentos aptos a desconstituir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Aposentadoria, Reconhecimento Administrativo, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Prescrição Renúncia Tácita Aposentadoria Reconhecimento Administrativo Servidor Público

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (renúncia tácita)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e controle judicial da execução

Ratio Decidendi

Ocorre renúncia tácita da prescrição quando há reconhecimento administrativo que retifica a aposentadoria e garante a vantagem pleiteada; à vista da jurisprudência desta Corte e da ausência de argumentos aptos a desconstituir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.