AREsp 2823522 - DECISAO

AREsp 2823522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitaram-se a alegar negativa de prestação jurisdicional/omissão de forma genérica, sem indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravado: parte Impetrante, ora Agravado; Agravante: parte Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

parte Impetrante, ora Agravado

Agravado

parte Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação genérica sobre omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da punição administrativa e aplicação do prazo do art. 109 do Código Penal vs. afastamento da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitaram-se a alegar negativa de prestação jurisdicional/omissão de forma genérica, sem indicação precisa dos vícios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.