REsp 2057984 - ACORDAO

REsp 2057984 - ACORDAO

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que esta Seção delimite e decida a questão sobre se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso enquanto estiver em cumprimento a obrigação de implantar em folha de pagamento; em virtude da afetação, determinou-se a suspensão do processamento dos processos nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que tramitem no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE; Exequentes: NIRLA RODRIGUES ROMERO e Outros; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Outcome
Afetar os recursos especiais representativos de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos processos indicados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigações De Fazer E De Pagar, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigações De Fazer E De Pagar Fazenda Pública Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE

Executada

NIRLA RODRIGUES ROMERO e Outros

Exequentes

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Se o termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar é o trânsito em julgado do título exequendo ou o cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que esta Seção delimite e decida a questão sobre se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso enquanto estiver em cumprimento a obrigação de implantar em folha de pagamento; em virtude da afetação, determinou-se a suspensão do processamento dos processos nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que tramitem no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Afetar os recursos especiais representativos de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos processos indicados

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074 ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-I e seguintes do RISTJ
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observada a...