REsp 2082671 - ACORDAO

REsp 2082671 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida Ativa Da Fazenda Pública, Causas Interruptivas E Suspensivas
Direito Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Dívida Ativa Da Fazenda Pública Causas Interruptivas E Suspensivas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo Código Penal ou pela legislação tributária
  2. 2 Estabelecer a possibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal e na legislação relativa à dívida ativa