AREsp 2703080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a prescrição quinquenal não ocorreu porque o laudo laboratorial concluiu a presença de DDT no sangue do autor em 04/10/2016 e a ação foi ajuizada em 2017 (princípio actio nata); a responsabilidade civil do Estado e o dano moral foram reconhecidos em razão da contaminação comprovada por exame, sendo adequado o valor fixado pelo juízo de origem; não houve omissão ou ausência de fundamentação suficiente; e não se admite, na via especial, reexame de matéria fática, restando inviável a reforma do acervo probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: União Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Ilegitimidade Passiva Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

União Federal

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgado por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a prescrição quinquenal não ocorreu porque o laudo laboratorial concluiu a presença de DDT no sangue do autor em 04/10/2016 e a ação foi ajuizada em 2017 (princípio actio nata); a responsabilidade civil do Estado e o dano moral foram reconhecidos em razão da contaminação comprovada por exame, sendo adequado o valor fixado pelo juízo de origem; não houve omissão ou ausência de fundamentação suficiente; e não se admite, na via especial, reexame de matéria fática, restando inviável a reforma do acervo probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.