REsp 1864884 - ACORDAO

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Como pendem de análise recursos, não há como projetar sua admissão para reconhecer prescrição superveniente em petição incidental; mantida a inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para o último recurso cabível e, na hipótese, não se consumiu o prazo prescricional de 2 anos entre a publicação da condenação e o término do prazo para agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: ADRIANO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Do Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição superveniente
  2. 2 Efeitos da inadmissibilidade do recurso especial sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como pendem de análise recursos, não há como projetar sua admissão para reconhecer prescrição superveniente em petição incidental; mantida a inadmissibilidade do recurso especial, o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para o último recurso cabível e, na hipótese, não se consumiu o prazo prescricional de 2 anos entre a publicação da condenação e o término do prazo para agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.