EREsp 2153187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do respectivo contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, de modo que a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para verificação da prescrição deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALIONSO DE PAULA ALVES; Agravada: fundação ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação/renegociação De Dívidas, Súmula 286/stj
Bancário Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação/renegociação De Dívidas Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

ALIONSO DE PAULA ALVES

Agravante

fundação ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário quando houve novação/renegociação
  2. 2 Efeito da renegociação/confissão de dívidas sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 286/STJ e alcance da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários é a data de assinatura do respectivo contrato e que a renegociação/novação não altera esse termo inicial, de modo que a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para verificação da prescrição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da ocorrência da prescrição