AREsp 2755581 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão monocrática com base no art. 259 do RISTJ, a Turma decidiu que, por se tratar de prestações sucessivas (aluguéis), cada parcela constitui pretensão autônoma com prazo prescricional próprio, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do triênio anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002; por isso, afastou-se a tese de prescrição total da execução e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE SOUZA E SILVA; Agravante: DARCI MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Locação De Imóvel, Obrigação De Pagar Aluguéis, Súmula 182/stj, Art. 206, § 3º, I, Cc/2002
Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Locação De Imóvel Obrigação De Pagar Aluguéis Súmula 182/stj Art. 206, § 3º, I, Cc/2002

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DE SOUZA E SILVA

Agravante

DARCI MAURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Forma de contagem do prazo prescricional em prestações sucessivas (aluguéis)
  3. 3 Se a prescrição alcança toda a execução ou apenas parcelas vencidas antes do triênio anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com base no art. 259 do RISTJ, a Turma decidiu que, por se tratar de prestações sucessivas (aluguéis), cada parcela constitui pretensão autônoma com prazo prescricional próprio, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do triênio anterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002; por isso, afastou-se a tese de prescrição total da execução e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.