REsp 2159117 - ACORDAO

REsp 2159117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a de que o prazo prescricional foi suspenso em razão das tratativas de acordo em juízo sobre a obrigação de pagar — e tal fundamento, por si só, é suficiente para manter o resultado, incidindo, portanto, a Súmula n. 283/STF e impedindo conhecimento/revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 283/STF
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo judicial envolvendo obrigação de pagar
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a de que o prazo prescricional foi suspenso em razão das tratativas de acordo em juízo sobre a obrigação de pagar — e tal fundamento, por si só, é suficiente para manter o resultado, incidindo, portanto, a Súmula n. 283/STF e impedindo conhecimento/revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 283/STF

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.