AREsp 2269639 - DECISAO

AREsp 2269639 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.220/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o feito deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o reencaminhamento, se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Do Prazo Prescricional, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Suspensão De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Marco Interruptivo Do Prazo Prescricional Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.220/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o feito deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o reencaminhamento, se for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.