AREsp 2653235 - ACORDAO

AREsp 2653235 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal não apreciada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria e prejudica análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão da prescrição de fundo de direito foi suscitada e prequestionada pelo recorrente
  2. 2 Se há inovação recursal que inviabilize o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a matéria foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inovação recursal não apreciada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria e prejudica análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.