AREsp 2286869 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição e da suspensão do prazo, aplicando o Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ, tendo verificado fatos (primeiro requerimento administrativo em 2004) cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pela embargante, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são acolhidos.

Parties
Embargante: VIACAO JUNDIAIENSE LTDA; Embargante: VIACAO LEME LTDA; Embargante: AUTO ONIBUS TRES IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Aplicabilidade Do Decreto 20.910/1932 Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VIACAO JUNDIAIENSE LTDA

Embargante

VIACAO LEME LTDA

Embargante

AUTO ONIBUS TRES IRMAOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão do acórdão quanto à suspensão da prescrição administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição e da suspensão do prazo, aplicando o Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ, tendo verificado fatos (primeiro requerimento administrativo em 2004) cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pela embargante, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se