AREsp 2620396 - DECISAO

AREsp 2620396 - DECISAO

As teses de prescrição e inépcia foram decididas em decisão saneadora sob o CPC/1973 e não foram objeto de recurso cabível, operando-se a preclusão nos termos do art. 473 do CPC/1973; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não impugnando-os, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES OLIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Inicial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inépcia Da Inicial Preclusão Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES OLIVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 Violação ao art. 330, I e III, do Código de Processo Civil (carência de ação / inépcia da inicial)
  3. 3 Preclusão de questões decididas em decisão saneadora

Ratio Decidendi

As teses de prescrição e inépcia foram decididas em decisão saneadora sob o CPC/1973 e não foram objeto de recurso cabível, operando-se a preclusão nos termos do art. 473 do CPC/1973; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não impugnando-os, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se; Intimem-se.