AREsp 2829027 - DECISAO

AREsp 2829027 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por tais motivos o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Embargos À Execução Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme alínea 'c' do art.105, III, CF/88
  3. 3 prescrição da pretensão revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprovasse identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por tais motivos o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.