REsp 2150157 - DECISAO

REsp 2150157 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar omissões específicas, incidindo a Súmula 284/STF; não impugnou especificamente a fundamentação decisória do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, discutir a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou que o INPI promoveu a liquidação dentro do prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição foi afastada.

Parties
Recorrente: AMAURY RAPOSO FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Mandado De Segurança, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Mandado De Segurança Execução De Sentença Coletiva Súmula 284/stf +3 more

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Parties

AMAURY RAPOSO FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário em execução de sentença coletiva
  3. 3 Decadência administrativa e autotutela (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem indicar omissões específicas, incidindo a Súmula 284/STF; não impugnou especificamente a fundamentação decisória do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, discutir a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou que o INPI promoveu a liquidação dentro do prazo prescricional, motivo pelo qual a prescrição foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.