REsp 2196262 - DECISAO

REsp 2196262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (art. 173, I, do CTN e tese sobre o início do prazo prescricional relacionado ao patamar do art. 8º da Lei 12.514/2011) e por ausência de impugnação ao fundamento decisório relevante constante do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se efetuou juízo de valor sobre as teses invocadas e não se cumpriu requisito de admissibilidade.

Parties
Exequente/recorrente: COREN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Lançamento De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011 Lançamento De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

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Parties

COREN/CE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao patamar mínimo de anuidades exigidas para propositura de execução fiscal
  3. 3 interpretação do art. 173, I, do CTN (decadência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (art. 173, I, do CTN e tese sobre o início do prazo prescricional relacionado ao patamar do art. 8º da Lei 12.514/2011) e por ausência de impugnação ao fundamento decisório relevante constante do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se efetuou juízo de valor sobre as teses invocadas e não se cumpriu requisito de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.