REsp 2030265 - DECISAO

REsp 2030265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas; além disso, o acórdão apontado como paradigma não subsistiu, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF por analogia, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMERCIAL BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Embargos À Execução Fiscal, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Tributário Embargos À Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL BATISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento (Lei 11.941/2009) interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN
  2. 2 Se foi comprovada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Requisitos processuais para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas; além disso, o acórdão apontado como paradigma não subsistiu, de modo que se aplicou o óbice da Súmula 284/STF por analogia, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.