REsp 2164886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada no recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que afasta a existência de omissão; além disso, discutia-se prescrição simples da pretensão executória (contagem quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 467/STJ), matéria distinta da prescrição intercorrente tratada no Tema 1294/STJ, de modo que não há fundamento para sobrestamento do feito nem para acolhimento dos embargos.

Parties
Exequente: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Executada: Sílvia de Souza Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Multa Ambiental, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1294/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Multa Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1294/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Exequente

Sílvia de Souza Rosa

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória (prescrição simples)
  2. 2 Distinção entre prescrição simples e prescrição intercorrente (Tema 1294/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada no recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que afasta a existência de omissão; além disso, discutia-se prescrição simples da pretensão executória (contagem quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 467/STJ), matéria distinta da prescrição intercorrente tratada no Tema 1294/STJ, de modo que não há fundamento para sobrestamento do feito nem para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno