AREsp 2737110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de debate sobre algumas teses invocadas pelo recorrente atrai a Súmula 211 do STJ, não havendo, assim, violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Julgamento Antecipado, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Nulidade Por Julgamento Antecipado Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 a atos pretéritos
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo prescricional (data da ciência pelo titular da ação)
  3. 3 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de debate sobre algumas teses invocadas pelo recorrente atrai a Súmula 211 do STJ, não havendo, assim, violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial