AREsp 1766519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que ações que visam à revisão do ato de anistia política para obtenção de novas promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não merecendo prosperar a tese de afasta­mento da prescrição trazida pelo agravante; aplicou‑se, ademais, o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GILSON DE AZEVEDO SOUTO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Revisão De Ato Concessivo, Promoção Militar, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Anistia Política Revisão De Ato Concessivo Promoção Militar +4 more

Case Brief

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Parties

GILSON DE AZEVEDO SOUTO

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas ações de revisão do ato de anistia política para obtenção de novas promoções
  2. 2 Efeito da Lei 10.559/2002 como renúncia tácita à prescrição e aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Distinção entre prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que ações que visam à revisão do ato de anistia política para obtenção de novas promoções estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não merecendo prosperar a tese de afasta­mento da prescrição trazida pelo agravante; aplicou‑se, ademais, o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GILSON DE AZEVEDO SOUTO
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da União Federal