AREsp 2541252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e, por conseguinte, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra às Cédulas de Crédito Bancário, fixando o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida; além disso, não é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, de modo que a alegação de termo inicial diverso (apuração do débito em 12/11/2010) não pôde ser apreciada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional Trienal, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Bancário Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Trienal Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra às Cédulas de Crédito Bancário
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição: vencimento do título versus apuração do débito final/optar pelo vencimento antecipado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e, por conseguinte, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra às Cédulas de Crédito Bancário, fixando o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida; além disso, não é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, de modo que a alegação de termo inicial diverso (apuração do débito em 12/11/2010) não pôde ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno