REsp 2186675 - DECISAO

REsp 2186675 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre precedentes vinculantes e questões levantadas nos embargos de declaração (notadamente ADI 6.096/STF), configurando violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dessas questões, prejudicando as demais matérias de mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMERSON MARCOS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos, prejudicadas as demais questões de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Vinculante (adi 6.096/stf)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Vinculante (adi 6.096/stf)

Case Brief

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Parties

EMERSON MARCOS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão de revisar ato administrativo previdenciário quando transcorrido prazo superior a cinco anos entre indeferimento e ajuizamento
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre precedentess e súmulas invocadas, notadamente ADI 6.096/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre precedentes vinculantes e questões levantadas nos embargos de declaração (notadamente ADI 6.096/STF), configurando violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dessas questões, prejudicando as demais matérias de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova apreciação das questões suscitadas nos embargos, prejudicadas as demais questões de mérito.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos; demais questões de mérito ficam prejudicadas.