REsp 1854597 - ACORDAO

REsp 1854597 - ACORDAO

A produção antecipada de provas não pode ser considerada, por si só, como causa interruptiva da prescrição de eventual ação de conhecimento, por não haver pedido condenatório ou declaratório formulado contra a parte contrária; além disso, o STJ, nos termos do art. 105, III, da CF, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo interno e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prescrição Produção Antecipada De Provas Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de produção antecipada de provas interrompe o prazo prescricional de ação de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas não pode ser considerada, por si só, como causa interruptiva da prescrição de eventual ação de conhecimento, por não haver pedido condenatório ou declaratório formulado contra a parte contrária; além disso, o STJ, nos termos do art. 105, III, da CF, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo interno e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.