HC 991114 - DECISAO

HC 991114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Ministra do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Ministra do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por prescrição
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, por entender que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.