AREsp 2823538 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de intimação sobre a prescrição não acarretou nulidade pois a prescrição alegada por um litisconsorte aproveita à embargante (art. 1.005, CPC) e não houve demonstração de prejuízo; a afetação do Tema 1280 não altera a aplicação da jurisprudência consolidada que admite equiparação dos atingidos por desastre ambiental a consumidores e a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por fim, manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; multa por litigância de má-fé mantida.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Decisão Surpresa, Ação De Indenização Por Desastre Ambiental
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prescrição Danos Morais Litigância De Má Fé Decisão Surpresa +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre prescrição
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC
  3. 3 configuração de decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de intimação sobre a prescrição não acarretou nulidade pois a prescrição alegada por um litisconsorte aproveita à embargante (art. 1.005, CPC) e não houve demonstração de prejuízo; a afetação do Tema 1280 não altera a aplicação da jurisprudência consolidada que admite equiparação dos atingidos por desastre ambiental a consumidores e a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC; por fim, manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; multa por litigância de má-fé mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido