REsp 2190474 - DECISAO

REsp 2190474 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à manifestação clara sobre reconhecimento pela União, por meio de parecer técnico da AGU, da inexistência das fichas financeiras dos substituídos e quanto à indicação das folhas/ anexos, houve violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrida / Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento: anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Embargos De Declaração Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente / Apelante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à existência/indicação das fichas financeiras dos substituídos
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença derivado de título coletivo desmembrado
  3. 3 Necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à manifestação clara sobre reconhecimento pela União, por meio de parecer técnico da AGU, da inexistência das fichas financeiras dos substituídos e quanto à indicação das folhas/ anexos, houve violação do art. 1.022 do CPC; por esse vício, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento: anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.