REsp 2121474 - DECISAO

REsp 2121474 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, apesar da qualificação da multa como dívida de valor pela Lei nº 9.268/1996 e das normas fazendárias, o caráter penal da multa permanece, de modo que, quando cumulada com pena privativa de liberdade, a prescrição da pena de multa deve obedecer ao prazo previsto no art.114, II do Código Penal, e não ao prazo tributário adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional previsto no art.114, II, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Penal, Natureza Jurídica Da Multa Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Execução Penal Natureza Jurídica Da Multa Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade?
  2. 2 A multa penal, considerada dívida de valor, tem sua prescrição regulada pelas normas fazendárias (Decreto-Lei n.20.190/1932) ou pelo art.114, II do Código Penal?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, apesar da qualificação da multa como dívida de valor pela Lei nº 9.268/1996 e das normas fazendárias, o caráter penal da multa permanece, de modo que, quando cumulada com pena privativa de liberdade, a prescrição da pena de multa deve obedecer ao prazo previsto no art.114, II do Código Penal, e não ao prazo tributário adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional previsto no art.114, II, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do prazo prescricional para a pena de multa nos termos do art.114, II, do Código Penal.
  • Publique-se.