REsp 2187454 - DECISAO

REsp 2187454 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, em ações revisionais de contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC é a data de assinatura de cada contrato, não a data da última renegociação; contudo, por não poder reexaminar provas, o tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que reaprecie a prescrição à luz desse entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Reapreciação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Contratos E Renegociação, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Privado Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Contratos E Renegociação Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Recurso Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Reapreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em cadeia negocial/renegociações
  3. 3 Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, em ações revisionais de contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC é a data de assinatura de cada contrato, não a data da última renegociação; contudo, por não poder reexaminar provas, o tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que reaprecie a prescrição à luz desse entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do STJ
  • Publicar-se e intimem-se