REsp 2199211 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente violado no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame sobre a prescrição demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação específica de dispositivo legal federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão exigida, o dispositivo legal infraconstitucional federal supostamente violado no acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame sobre a prescrição demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.