EAREsp 1809073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de prazo prescricional para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017
2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV
3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para firmar que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundamentada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor na forma do § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição com base nessa premissa.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

• Dou provimento aos embargos de divergência para afirmar a prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sendo a notificação do credor o termo a quo do prazo prescricional, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição de acordo com a premissa fixada nesta decisão.