AREsp 2197019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 às pretensões fundadas em responsabilidade contratual; além disso, a modificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ por alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Não provimento do agravo interno (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação De Cobrança, Restituição De Valores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação De Cobrança Restituição De Valores Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplica-se à ação de ressarcimento por retenção indevida de valores (art.205 vs. art.206/§3º/IV e art.206/§5º/I)
  2. 2 Se a pretensão é de responsabilidade contratual ou extracontratual
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 às pretensões fundadas em responsabilidade contratual; além disso, a modificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 do STJ por alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não provimento do agravo interno (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015