AREsp 2773348 - DECISAO

AREsp 2773348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica, cotejando as premissas fáticas admitidas no acórdão recorrido com as teses suscitadas, que o exame do recurso especial poderia prescindir da reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POÇÕES; Autora: Conselheira Tutelar do Município de Poções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Adicional Noturno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Adicional Noturno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE POÇÕES

Agravante

Conselheira Tutelar do Município de Poções

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão de cobrança do adicional noturno relativa ao período anterior a 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica, cotejando as premissas fáticas admitidas no acórdão recorrido com as teses suscitadas, que o exame do recurso especial poderia prescindir da reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.