REsp 1572415 - DECISAO

REsp 1572415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a propositura de reclamatória trabalhista entre as mesmas partes interrompeu a prescrição, que a superveniência do regime estatutário não eliminou direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho (em razão da irredutibilidade salarial) e que o INPC é o índice adequado para correção monetária das verbas alimentares, além de que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Função, Transposição Para Regime Estatutário, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação trabalhista entre as mesmas partes
  2. 2 Alcance da coisa julgada e efeitos da decisão trabalhista após transposição ao regime estatutário
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária (INPC) para remuneração de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a propositura de reclamatória trabalhista entre as mesmas partes interrompeu a prescrição, que a superveniência do regime estatutário não eliminou direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho (em razão da irredutibilidade salarial) e que o INPC é o índice adequado para correção monetária das verbas alimentares, além de que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às ações ajuizadas antes de sua vigência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial