AREsp 2833071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora contra ente municipal, sob o fundamento de que custeou os serviços de terraplanagem e pavimentação em loteamento localizado em zona urbana e, por isso, requer o abatimento do valor gasto de R$ 210.885,62 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) em tributos municipais, notadamente IPTU. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 210.885,62 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 189 e 202, VI, do CC; art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e art. 505 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAVIMENTAÇÃO EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO E DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS RESSARCIMENTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32, DEVERÁ ATER-SE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2. A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE ATO ADMINISTRATIVO SEGUE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, DE MANEIRA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A INADIMPLÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. 3. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS 06 (SEIS) ANOS APÓS A FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASFÁLTICOS NO LOTEAMENTO, TRANSCORRENDO ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4. O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIDOR DO ENTE MUNICIPAL NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. 5. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADA ULTRAPASSA A PORCENTAGEM ESTIPULADA NO INCISO I, § 3º: DO ART. 85, QUAL SEJA 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS: O PERCENTUAI A SER FIXADO SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) E, NAQUILO QUE SOBEJAR O MÍNIMO DA RESPECTIVA FAIXA SUBSEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora contra ente municipal, sob o fundamento de que custeou os serviços de terraplanagem e pavimentação em loteamento localizado em zona urbana e, por isso, requer o abatimento do valor gasto de R$ 210.885,62 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) em tributos municipais, notadamente IPTU. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 210.885,62 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 189 e 202, VI, do CC; art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e art. 505 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Ao manter o reconhecimento de suposta prescrição mesmo não sendo o caso, o E. Tribunal a quo negou vigência ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe: .. Também foi violado o disposto no artigo 189 do Código Civil, o qual estabelece que a prescrição consiste na extinção da pretensão de reparação do direito violado pela inércia de seu titular pelo período temporal definido em lei, conforme norma transcrita abaixo: .. Ademais, o E. Tribunal recorrido afastou a interrupção da prescrição alegando que não estaria configurada a hipótese do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a seguir in verbis: .. No caso, embora a alegação de prescrição já tivesse sido afastada por ocasião do saneamento do feito, tal questão foi decidida novamente por ocasião da r. sentença. Segundo o artigo 505 do Código de Processo Civil, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide." Ou seja, ficou configurada a preclusão consumativa pro judicato, que impede a reapreciação da matéria pelo magistrado na mesma lide. .. Além de manifesta contrariedade aos artigos de lei federal acima referidos, o v. acórdão recorrido dissente do julgado proferido por esse E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no R Esp 2123657 / MG cumprindo o requisito para a admissibilidade deste recurso especial com base no artigo 105, inciso III, letra "c" da Constituição Federal. .. O v. acórdão recorrido manteve o entendimento do D. Juízo de primeiro grau quanto à configuração da prescrição do crédito cobrado pela Recorrente, alegando que as obras teriam sido finalizadas em 2011, sendo que a ação foi proposta em 2017. É o que se observa do seguinte trecho do v. acórdão proferido: .. Ocorre que foi comprovado pela Recorrente que as obras naqueles loteamentos (matrículas nºs 42.550, 42.547, 42.553 e 42.556) apenas foram finalizadas no ano de 2015 pela empresa Prata Engenharia Ltda. Logo após a finalização da obra, a Recorrente notificou o Município de Catalão, em 23 de julho de 2015, com a finalidade de receber a quantia no valor histórico de R$ 122.246,98, despendida com as obras de pavimentação, ou então, para ter o reconhecimento da Prefeitura da existência desse crédito. Tal notificação foi recebida pelo PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO à época, o Dr. Geordano Paraguassu Pereira, em 24/07/2015 (evento 102, doc. 02 - Notificação). .. Deste modo, considerando que a ação foi proposta em 09 de fevereiro de 2017, ou seja, 1 ano e 7 meses após a finalização das obras e do envio da NOTIFICAÇÃO pela ora Recorrente à Recorrida, não há que se falar em prescrição. Assim, ao contrário do que constou do v. acórdão recorrido, esta ação não está prescrita, pois o prazo para a propositura desta ação somente teria início quando o crédito cobrado pela Recorrente se tornasse exigível - o que ocorreu com o término das obras - e se encerraria, desde então, em 5 (cinco) anos, tal como determina o artigo 1º do Decreto 20.9010/32 que dispõe o seguinte: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em relação ao prazo prescricional, conforme fundamentado na sentença, nos termos do Decreto nº 20.910/32, deverá ater-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação declaratória (09/02/2017), in verbis: .. É assim o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em recurso especial repetitivo nº 1.251.993/PR, em que foi fixada a tese 553: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002." Houve uma uniformização em relação ao prazo prescricional das ações e direitos manejados em desfavor da Fazenda Pública em 05 (cinco) anos, independentemente da natureza do direito vindicado, o qual é contado da data do ato ou fato de que se originaram as dívidas ou o direito. Tem-se, ainda, que a cobrança de débito oriundo de ato administrativo segue o princípio da actio nata, de maneira que o termo inicial da prescrição é a data em que teria ocorrido a inadimplência da autarquia estadual. Sequer há que falar como marco a data de pagamento ou de contratação, eis que nos autos não há comprovação da negociação entre as partes. .. Veja-se que a pretensão da parte autora/apelante é a cobrança de valores devidos pelos serviços asfálticos que teriam sido executados em 2015. Dessa forma, é importante ressaltar que a prescrição, na acepção do citado art. 189 do Código Civil, consiste na extinção da pretensão de reparação do direito violado, pela inércia de seu titular pelo período temporal definido em lei. Conclui-se, logo, que agiu com acerto o magistrado a quo ao acolher a prejudicial de prescrição para o ressarcimento dos serviços, porquanto as obras foram finalizadas em janeiro de 2011, enquanto a ação ajuizada em fevereiro de 2017, após decorridos mais de 06 (seis) anos. Atesta-se a conclusão das obras em 2011 pelo Decreto nº 2.209 de 12/05/2011, que certificou a execução dos serviços (movimentação nº 97 - doc. 05). No que concerne ao argumento de que o prazo prescricional restou interrompido com a apresentação de notificação extrajudicial, vejo que tal alegação não prospera. Explico. .. In casu, a prescrição ocorreu antes do ajuizamento da ação. .. A fim de evitar controvérsias outras, destaco que embora o presente caso se encaixe no inciso VI, do art. 202, do Código Civil, afirmo que o feito não contempla a tal hipótese, eis que inexiste qualquer ato administrativo que importe o reconhecimento do direito do autor. Como se vê, o recebimento da notificação extrajudicial por servidor do Ente Municipal não se encontra entre as causas de interrupção previstas no art. 202 do Código Civil .. Verifica-se ainda, não constar nos autos qualquer ato administrativo que demonstre a interrupção do prazo prescricional. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 189 e 202, VI, do CC; art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e art. 505 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por fim, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.