AREsp 1885944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão prescricional, confirmando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil para a ação de indenização por utilização não autorizada de software; matérias relativas à aplicação das Leis n. 9.609/1998 e n. 9.279/1996 não foram oportunamente prequestionadas e estão preclusas, inviabilizando o conhecimento de alegações divergentes no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Prescricional Trienal, Efeitos Do Despacho Que Determina a Citação
Direito Processual Civil Direitos Autorais Direito Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Prescricional Trienal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC/2002) à pretensão de indenização por uso não autorizado de software
  2. 2 Preclusão por falta de prequestionamento de questões relativas às Leis n. 9.609/1998 e n. 9.279/1996
  3. 3 Efeito do despacho que determina a citação (art. 240, §1º, CPC/2015) e preclusão da alegação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão prescricional, confirmando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil para a ação de indenização por utilização não autorizada de software; matérias relativas à aplicação das Leis n. 9.609/1998 e n. 9.279/1996 não foram oportunamente prequestionadas e estão preclusas, inviabilizando o conhecimento de alegações divergentes no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.