AREsp 2495143 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ao acórdão prolatado por esta Segunda Turma (e-STJ, fls. 644-650), assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é inviável a apreciação, em julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que só é cabível a aplicação do disposto no art. 1.032 do CPC/2015 quando a parte, por equívoco, interpõe recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões recursais, o embargante aponta omissão e obscuridade no julgado recorrido. Afirma que "o v. acórdão ora embargado manteve o não conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF, deixando de seguir o precedente invocado pelo jurisdicionado em seu agravo interno de que "não há falar, pois, em incidência da Súmula 280/STF quanto à questão da prescrição." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.202.940/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)" - (e-STJ, fl. 661). Destaca também que não foi observado que "o v. acórdão local também adotou o art. 1º, § 1º da Lei Federal 9.873/99, como se percebe nos autos em "e-STJ Fl.454" e em "e-STJ Fl.455", logo não haveria que se falar em incidência da Súmula 280/STF" (e-STJ, fl. 661). Frisa que o afastamento da aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 foi desprovido de fundamentação. Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios. Impugnação às fls. 668-669 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.032 DO CPC/2015. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, o insurgente alega a existência de omissão e obscuridade no aresto proferido por esta Segunda Turma. Todavia, examinando o acórdão recorrido, verifica-se não haver vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, visto que ficou devidamente fundamentada a conclusão acerca da incidência da Súmula 280/STF, bem como o afastamento da disposição do art. 1.032 do CPC/2015. Cabe ressaltar que, no REsp 1.202.940/MG, a inaplicabilidade do verbete sumular n. 280/STF ocorreu no caso concreto, no qual se observou que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de ação proposta para obtenção das diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV com base nas disposições do Decreto n. 20.910/1932. Desse modo, constata-se que a irresignação nada mais é do que mero inconformismo do recorrente com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.