REsp 2001992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILSON BARRETO SOCORRO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na origem, foi julgada procedente a ação anulatória ajuizada pelo recorrido para declarar a prescrição do título executivo que confere lastro à Execução Fiscal n. 0804043-78.2020.4.05.8500, em relação ao autor, Nilson Barreto Socorro. O Tribunal Regional deu provimento às apelações interpostas pela União e pela SUDENE, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, em acórdão assim ementado (fls. 1571-1574): ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI 9873/1999. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX-GESTORES. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUDENE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pela SUDENE em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a prescrição do Título Executivo que confere lastro à Execução Fiscal nº 0804043-78.2020.4.05.8500 em relação ao Autor. As Rés foram condenadas no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Por meio da presente demanda, o Autor pretendeu ver reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória da SUDENE/União Federal, de modo a afastar a cobrança de qualquer valor referente ao Convênio 84/1999 (SIAFI 384022), analisado por meio da Tomada de Contas Especial TCE 59335.000232/200-94, instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e que, posteriormente, tramitou perante o Tribunal de Contas da União sob o nº 021.526/2013-3, extinguindo-se, assim, a Execução 0804043-78.2020.4.05.8500. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela SUDENE deve ser rechaçada, uma vez que, não obstante se tratar de Título Executivo constituído perante o TCU, a Execução Fiscal dele originado e cuja desconstituição se pretende por meio da presente ação foi ajuizada pela própria SUDENE que, por se tratar de uma Autarquia Federal, tem personalidade jurídica própria para estar em Juízo. 4. No mérito, é sabido que esta egrégia Turma vem se posicionando no sentido de que, na fase que 4. precede à apuração pelo TCU, ou seja, na fase de apuração desencadeada pelo próprio órgão concedente, diretamente ou por meio da Controladoria Geral da União, não correria o prazo prescricional, que apenas se iniciaria com o envio de relatório ao Tribunal de Contas da União. Há diversos precedentes nesse sentido. Esse entendimento comumente se embasa em precedente da 4ª Turma desta Corte, segundo o qual: "A fase interna de controle, exercido pelo TCU, não integra a contagem do prazo prescricional. O prazo para a execução se inicia após a constituição definitiva do crédito .. ". (TRF5 - Processo 08133160-72.019.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, julgamento: 10/03/2020). Na origem, pelo menos em relação à pretensão de ressarcimento, essa corrente tinha suporte em precedentes do STJ e do STF no sentido de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, STF - MS 26.210, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-192, public. 10-10-2008; STJ - REsp 1.303.030/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; e STJ - AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015, entre outros. 5. No entanto, as bases desse entendimento restaram superadas pelo STF, após o julgamento do RE 852.475/SP, em 8/8/2018, em que se fixou a seguinte Tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Restou assentado, no referido julgamento, que a prescrição é a regra, "o texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente". A exceção, ou seja, a imprescritibilidade a que se refere o texto constitucional, estaria restrita às "ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 6. Ao julgar o RE 636.886/AL (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, Tema 899 de Repercussão Geral), o STF fixou ainda a seguinte Tese, em complementação: "A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". Logo, há que se distinguir entre a pretensão de ressarcimento fundada em título do TCU - para a qual prevalece a regra geral, de que incide o prazo prescricional a ser definido por Lei - e aquelas que se fundam em sentença proferida em Ação de Improbidade, nas quais se reconhece a prática de ato ímprobo praticado com dolo, em relação as quais não há prescrição, conforme decidiu o STF. 7. Cuidando-se, portanto, o presente caso de Título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a possibilidade de prescrição da pretensão, sem prejuízo, naturalmente, de que os mesmos fatos sejam examinados no âmbito judicial sobre o enfoque da improbidade administrativa. 8. Nesse ponto, portanto, surge a questão de se definir qual a norma e, portanto, o prazo e a sua forma de contagem, a ser aplicada na espécie. Ao julgar o MS 32.201/DF (Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017), o STF definiu, e vem seguindo essa linha, que, dado o seu caráter geral, "a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 - que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ao prever a competência do órgão de contas federal para aplicar multas pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração (art. 58), deixou de estabelecer prazo para o exercício do poder punitivo". 9. No caso em comento, a apuração se iniciou no Órgão que concedeu a verba pública por meio de Convênio e chegou ao Tribunal de Contas da União. Parte-se, portanto, da premissa de que a Lei n. 9.873/99 regula inteiramente a prescrição da ação punitiva do Poder Público em face de atos ilícitos praticados pelos gestores públicos, nos termos dos citados precedentes da Suprema Corte e, com o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, a prescrição passa a ser regulada pela Lei n. 6.830/80, conforme assentado na Tese fixada no Tema 899 do STF. 10. Cumpre examinar, portanto, os fatos trazidos nos autos a fim de verificar a alegação de prescrição, consoante os ditames da Lei n. 9.873/1999. 11. No caso concreto, foi, inicialmente, instaurada a TCE 59335.000232/200-94 perante a SUDENE, para apuração das irregularidades verificadas na aplicação das verbas repassadas por meio do Convênio SUDENE/DDS 84/99, com vigência de 30/12/1999 a 30/06/2001. Essa Tomada de Contas se iniciou perante o Órgão concedente em 10/07/2008 e, mais tarde, foi enviada ao Tribunal de Contas da União para processamento, tendo sido finalizada em 04/10/2016, após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos ao julgamento da TCE que julgou irregulares as contas do Demandante e o condenou solidariamente em débito. 12. O art. 1º, "caput", da Lei n. 9.873/99 dispõe que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". O art. 2º da referida norma também estabelece as hipóteses de interrupção do referido prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital"; b) "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato"; c) "pela decisão condenatória recorrível"; e d) "qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Também merece destaque a disposição do § 1º, da Lei 9.873/99, segundo o qual "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 13. Do exame sistemático dos referidos dispositivos, conclui-se que não há, na Lei n. 9.873/99, norma autorizando a conclusão de que, sendo a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo prescricional incidiria separadamente nessas duas hipóteses. O prazo prescricional é um só, que se conta a partir do fato ou da sua cessação, em se cuidando de infração permanente ou continuada. 14. Na hipótese, do Relatório de TCE de 2012, elaborado pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SUDENE, observa-se que, logo após o final do prazo de vigência do aludido Convênio (de 30/12/1999 a 30/06/2001), o Convenente encaminhou a prestação de contas, por meio de ofício datado de 25/02/2002 e assinado pelo então Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, o ora Autor. Após a apreciação da prestação de contas, foi emitida a Análise de Conformidade de Prestação de Contas Final (Parecer Técnico UC 082/03), com data de 22/08/2003, onde se concluiu pela não aprovação da prestação de contas final. Fora, então, encaminhado Fax, em 27/08/2003, ao então Secretário de Educação do Estado de Sergipe, solicitando providências no encaminhamento de documentação, inclusive do comprovante de devolução dos recursos não aplicados. Então, o Secretário enviou, em 16/10/2003, a documentação solicitada pela SUDENE. Em decorrência disso, foi emitida a Análise Complementar ao Parecer Técnico UC 082/03, em 17/11/2003, concluindo-se como atendida a exigência. Essa prestação de contas seguiu adiante com inúmeros procedimentos, exigências e cumprimento de exigências por parte do concedente e do convenente, tendo-se concluído, em 30/11/2004, que teria "aparentemente" ocorrido desvio de finalidade na aplicação de recursos. Em 17/02/2006, foi emitida a Análise de Auditoria confirmando que houve desvio de finalidade do Convênio em comento. Nesse mesmo ano, é enviado ofício ao Secretário de Estado solicitando a devolução dos valores, quando, então, é apresentado recurso dessa decisão. Em 21/03/2007, foi emitido o Parecer 73/07 que concluiu pela impossibilidade de se afastar as irregularidades ao convenente imputadas, quando, então, foi sugerida a instauração da Tomada de Contas Especial nos moldes da IN/STN 01/97. Em 2008, foi instaurada a TCE perante a SUDENE. No Tribunal de Contas da União, a TCE somente foi iniciada em 2013. 15. Nesse intervalo entre 2008 e 2013, muitos procedimentos internos foram realizados na SUDENE, inclusive com a participação do TCU, a exemplo do e-mail de 17/04/2009, enviado pela Coordenadora da Unidade de Convênios da SUDENE ao Coordenador da Força-Tarefa da SUDENE informando sobre a publicação do Acórdão 1477/2009-TCU, referente ao Convênio/SIAFI 384022, que determinou a conclusão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da análise da prestação de contas do aludido Convênio. Outros procedimentos, dando seguimento à prestação de contas perante a SUDENE, também foram praticados nesse interstício, tais como os Relatórios de TCE de 2011 e 2012 e o Relatório de Auditoria 601/2013. 16. Resta evidente, portanto, que, não obstante a demora no procedimento de apuração de contas e na finalização da Tomada de Contas Especial instaurada pela SUDENE, o processo não permaneceu parado durante todo esse tempo, mas, ao contrário, foi devidamente impulsionado, tendo o Autor tido oportunidade para se defender. 17. Já no seio do Tribunal de Contas da União, os envolvidos, dentre eles o ora Autor, foram citados em 29/05/2014, cerca de um ano após a instauração da TCU perante aquele Tribunal, tendo eles requerido prorrogação do prazo para defesa, o que lhes foi deferido. Portanto, desde o momento da apresentação da defesa pelos envolvidos até a prolação do acórdão final, em 2016, transcorreu um período menor do que 2 (dois) anos, de forma que também não cabe falar aqui em prescrição intercorrente. 18. A todo momento, desde o início do processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE até a finalização perante o Tribunal de Contas da União, foram verificadas, por diversas vezes, hipóteses de interrupção do prazo prescricional, tais como a citação dos acusados, bem como atos inequívocos praticados pela Administração Pública para apuração dos fatos. 19. Por fim, é importante que se diga não houve qualquer irregularidade no acórdão proferido pelo TCU, uma vez que não se observou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, situações que poderiam legitimar a interferência do Poder Judiciário, posto que relacionadas ao aspecto da legalidade. Ademais, as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que o Autor teve oportunidade para se defender não só no processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE quanto na TCE instaurada perante o Tribunal de Contas da União, de forma que desnecessária seria a produção de novas provas. 20. Apelações providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o Autor pagar às Rés, "pro rata", os honorários sucumbenciais, no percentual fixado na sentença. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 1634-1636). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação dos arts.: (a) 1.022, inciso II, do CPC, diante da omissão quanto à alegação de ausência de responsabilidade a respeito do débito e do cerceamento de defesa; (b) 1º do Decreto nº 20.910/1932, 1º, §1º, e 2º da Lei n. 9.873/1999, em face da não aplicação do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva do TCU. Reforça que a prescrição já estava consumada no momento da instauração da tomada de contas e special, e que houve omissão quanto à ordem de baixar os autos para prosseguimento do processo, enfatizando o argumento sucessivo não analisado pela primeira instância. Aponta dissenso pretoriano e como paradigma aponta o julgado nos autos do RE n. 636.886/AL para reforçar a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Admitido o recurso especial (fl. 1686). É o relatório. Decido. A (in)devida prestação da tutela jurisdicional e o implemento (ou não) do prazo prescricional constituem o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 1577-1585): .. Do exame sistemático dos referidos dispositivos, concluo que não há, na Lei n. 9.873/99, norma autorizando a conclusão de que, sendo a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo prescricional incidiria separadamente nessas duas hipóteses. O prazo prescricional é um só, que se conta a partir do fato ou da sua cessação, em se cuidando de infração permanente ou continuada. Sob esse novo prisma, passo a examinar o caso concreto. Na hipótese, do Relatório de TCE de 2012, elaborado pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SUDENE, observa-se que, logo após o final do prazo de vigência do aludido Convênio (de 30/12/1999 a 30/06/2001), o Convenente encaminhou a prestação de contas, por meio de ofício datado de 25/02/2002 e assinado pelo então Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, o ora Autor. Após a apreciação da prestação de contas, foi emitida a Análise de Conformidade de Prestação de Contas Final (Parecer Técnico UC 082/03), com data de 22/08/2003, onde se concluiu pela não aprovação da prestação de contas final. Fora, então, encaminhado Fax, em 27/08/2003, ao então Secretário de Educação do Estado de Sergipe, solicitando providências no encaminhamento de documentação, inclusive do comprovante de devolução dos recursos não aplicados. Então, o Secretário enviou, em 16/10/2003, a documentação solicitada pela SUDENE. Em decorrência disso, foi emitida a Análise Complementar ao Parecer Técnico UC 082/03, em 17/11/2003, concluindo-se como atendida a exigência. Essa prestação de contas seguiu adiante com inúmeros procedimentos, exigências e cumprimento de exigências por parte do concedente e do convenente, tendo-se concluído, em 30/11/2004, que teria "aparentemente" ocorrido desvio de finalidade na aplicação de recursos. Em 17/02/2006, foi emitida a Análise de Auditoria confirmando que houve desvio de finalidade do Convênio em comento. Nesse mesmo ano, é enviado ofício ao Secretário de Estado solicitando a devolução dos valores, quando, então, é apresentado recurso dessa decisão. Em 21/03/2007, foi emitido o Parecer 73/07 que concluiu pela impossibilidade de se afastar as irregularidades ao convenente imputadas, quando, então, foi sugerida a instauração da Tomada de Contas Especial nos moldes da IN/STN 01/97. Em 2008, foi instaurada a TCE perante a SUDENE. No Tribunal de Contas da União, a TCE somente foi iniciada em 2013. Nesse intervalo entre 2008 e 2013, muitos procedimentos internos foram realizados na SUDENE, inclusive com a participação do TCU, a exemplo do e-mail de 17/04/2009, enviado pela Coordenadora da Unidade de Convênios da SUDENE ao Coordenador da Força-Tarefa da SUDENE informando sobre a publicação do Acórdão 1477/2009-TCU, referente ao Convênio/SIAFI 384022, que determinou a conclusão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da análise da prestação de contas do aludido convênio. Outros procedimentos, dando seguimento à prestação de contas perante a SUDENE, também foram praticados nesse interstício, tais como os Relatórios de TCE de 2011 e 2012 e o Relatório de Auditoria 601/2013. Sendo assim, resta evidente que, não obstante a demora no procedimento de apuração de contas e na finalização da Tomada de Contas Especial instaurada pela SUDENE, o processo não permaneceu parado durante todo esse tempo, mas, ao contrário, foi devidamente impulsionado, tendo o Autor tido oportunidade para se defender. Já no seio do Tribunal de Contas da União, os envolvidos, dentre eles o ora Autor, foram citados em 29/05/2014, cerca de um ano após a instauração da TCU perante aquele Tribunal, tendo eles requerido prorrogação do prazo para defesa, o que lhes foi deferido. Portanto, desde o momento da apresentação da defesa pelos envolvidos até a prolação do acórdão final, em 2016, transcorreu um período menor do que 2 (dois) anos, de forma que também não cabe falar aqui em prescrição intercorrente. A todo momento, desde o início do processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE até a finalização perante o Tribunal de Contas da União, foram verificadas, por diversas vezes, hipóteses de interrupção do prazo prescricional, tais como a citação dos acusados, bem como atos inequívocos praticados pela Administração Pública para apuração dos fatos. Por fim, é importante que se diga não houve qualquer irregularidade no acórdão proferido pelo TCU, uma vez que não se observou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, situações que poderiam legitimar a interferência do Poder Judiciário, posto que relacionadas ao aspecto da legalidade. Ademais, as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar que o Autor teve oportunidade para se defender não só no processo de Tomada de Contas Especial perante a SUDENE quanto na TCE instaurada perante o Tribunal de Contas da União, de forma que desnecessária seria a produção de novas provas. Pelo exposto, dou provimento às Apelações para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus da sucumbência, devendo o Autor pagar às Rés, "pro rata", os honorários sucumbenciais, no percentual fixado na sentença. É como voto. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 1634-1635): No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. .. Sendo assim, nego provimento aos Embargos de Declaração. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões suscitadas, no tempo e no modo, apresentando os fundamentos que justificaram a sua conclusão quanto à higidez processual, à atuação limitada do Poder Judiciário tão somente quanto aos aspectos da legalidade e ao não implemento do prazo prescricional. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Lado outro, consoante se denota, a Corte de origem, com fundamento nos elementos fáticos-probatórios, afastou o implemento do prazo prescricional, tendo ressaltado que não decorreu lapso de tempo superior a 3 (três) anos sem impulso processual. A pretensão defensiva de restaurar a decisão singular que reconheceu o implemento da prescrição demandaria o revolvimento do espectro fático-probatório, procedimento vedado à luz da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 8/3/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018). III - Também o entendimento de que, no curso do processo, o prazo prescricional permanece suspenso, voltando a correr apenas a partir do último ato processual da causa interruptiva, é objeto de jurisprudência pacífica e atual desta Corte. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.966.838/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. IV - Além disso, o Tribunal a quo, às fls. 388-395, consignou que o Distrito Federal, nos autos da execução coletiva, praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito do ora exequente, de modo que, independentemente de a referida execução coletiva promovida pelo sindicato ter sido atingida ou não pela prescrição, isso não influenciaria o presente cumprimento individual de sentença, uma vez que houve ato inequívoco que interrompeu a prescrição. V - Além disso, ainda que se considere a retomada do prazo prescricional pela metade, como acertadamente explicitado pela Corte de origem, "a agravada postulara sua desistência nos autos do cumprimento de sentença no dia 06.06.2019 9 , e ajuizara o presente cumprimento individual em 04.12.2019, não sobejando possível se afirmar o implemento da prescrição, sustentado pelo agravante" (fl. 390). Assim, tendo o ora exequente iniciado o cumprimento individual de sentença apenas seis meses após o reinício da fluência do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. VI - Ademais, para rever tal posição, mormente acerca do ato inequívoco de reconhecimento do direito do exequente - premissa contra a qual se insurge o agravante - e, ainda, quanto ao respeito ou não do prazo prescricional, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.593/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Lado outro, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, d e modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kuki na, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1570), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI N. 9.873/1999. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESTAURAR DECISÃO DE RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSENSO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.